BC Aperta Compliance em Cripto e Câmbio

Atualizado em junho/2026. O Banco Central elevou o padrão de entrada e permanência no mercado de câmbio e criptoativos com a IN BCB nº 704/2026. Para quem lidera compliance, funde fintechs, opera corretora de câmbio ou atua como prestadora de serviços de ativos virtuais, a mensagem é clara: não basta ter políticas no papel, agora é preciso provar, com dados auditados, que o controle funciona.

A mudança marca a passagem da “aduana/finanças de papel” para uma lógica de robustez operacional, trilha documental e evidência independente. Na prática, o BC passa a exigir um nível mais alto de maturidade em PLD/FTP, KYC, monitoramento transacional, bloqueio de ativos e governança, com impacto direto sobre pedidos de autorização de funcionamento e manutenção de licenças.

Observacao GX: na nossa mesa de câmbio, uma regra prática que costuma separar compliance formal de compliance real é simples: se a evidência do processo não pode ser rastreada em até três cliques, o risco de questionamento regulatório sobe muito. Em diligências com exportadores e fintechs, esse é um ponto que costuma aparecer antes mesmo do tema capital.

Relatório de asseguração razoável na IN BCB 704/2026

O relatório de asseguração razoável é a nova peça central do processo regulatório para sociedades corretoras de câmbio, CTVMs, DTVMs e Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. Ele precisa ser emitido por auditoria independente registrada na CVM e trazer uma opinião conclusiva sobre a aderência das políticas e controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Em vez de depender apenas de declarações internas, o Banco Central passa a exigir uma avaliação externa, técnica e documentada. Isso muda o padrão de prova para autorização e manutenção de licença, porque o regulador quer saber se a instituição desenhou, aprovou, executou, monitorou e corrigiu seus controles de forma consistente.

O foco do relatório está na conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e com a Circular nº 3.978/2020, especialmente nos pilares de governança, risco, identificação de clientes e parceiros, monitoramento de operações e resposta a eventos críticos. Em outras palavras, o BC quer ver se o programa de PLD/FTP existe como sistema, e não apenas como política assinada.

Para diretores de conformidade e fundadores de fintechs, isso significa que a auditoria não será apenas um checklist. Ela tende a observar se a instituição tem apetite a risco definido, se a diretoria ou o conselho aprovou formalmente as regras e se há evidências de que a operação diária segue o modelo aprovado.

O papel da auditoria registrada na CVM é especialmente relevante porque cria uma ponte entre governança, mercado de capitais e supervisão prudencial. Para o ecossistema de câmbio e cripto, isso aproxima a fiscalização de um padrão mais próximo de mercado institucional, exigindo documentação robusta, trilha de evidências e capacidade de resposta a achados.

Critérios de compliance auditados pelo Banco Central

O relatório de asseguração razoável vai testar pilares operacionais que sustentam a prevenção a ilícitos, fraudes e falhas de governança. A lógica do BC é medir se a instituição sabe quem atende, por que atende, com qual risco e com quais barreiras de controle.

Estrutura institucional e capacitação

A auditoria deve verificar se as regras de PLD/FTP foram aprovadas pela diretoria ou pelo conselho, conforme a estrutura de governança da instituição. Também será avaliado se os funcionários, inclusive correspondentes no país, recebem treinamento periódico e compatível com suas funções.

Esse ponto é decisivo para corretoras de câmbio e VASPs que operam com times enxutos. O regulador quer ver se a cultura de compliance está incorporada à operação, e não concentrada em uma única pessoa ou em um manual genérico.

• aprovação formal das políticas pela alta administração;
• treinamento recorrente e comprovável;
• papéis e responsabilidades definidos;
• evidência de supervisão sobre correspondentes e terceiros.

Avaliação interna de risco

O BC quer que a instituição classifique riscos de clientes, transações, parceiros e tecnologias novas. Isso inclui perfis de risco por segmento, produtos, canais, jurisdições e padrões operacionais que possam elevar exposição a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude.

Na prática, a auditoria vai olhar se a matriz de risco é viva, atualizada e conectada à operação. Um modelo que existe só para apresentação regulatória tende a ser visto como frágil, especialmente quando há uso de automação, APIs, criptoativos, onboarding digital ou integração com terceiros.

KYC e KYP avançados

Os procedimentos de Know Your Customer e Know Your Partner precisam ser rigorosos. O relatório deve examinar a identificação, a qualificação financeira e reputacional, a identificação do Beneficiário Final (UBO) e o monitoramento reforçado de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) e de jurisdições sob atenção do GAFI/FATF.

Para VASPs e fintechs, esse é um dos pontos mais sensíveis, porque estruturas societárias complexas e clientes com exposição internacional exigem diligência adicional. O BC quer saber se a instituição identifica quem está por trás da operação e se consegue explicar a origem e a coerência econômica das movimentações.

• validação documental e cadastral do cliente;
• identificação do UBO em estruturas indiretas;
• due diligence reforçada para PEP;
• monitoramento de jurisdições de maior risco;
• análise reputacional de parceiros e contrapartes.

Comunicações ao COAF e dossiês por 10 anos

A norma reforça o monitoramento transacional e a formação de dossiês que devem ser guardados por 10 anos. O relatório também deve avaliar o envio de comunicações compulsórias ao COAF, inclusive em operações em espécie, sem dar ciência aos envolvidos.

Esse detalhe operacional é importante porque a obrigação de comunicar não pode ser contaminada por aviso ao cliente, o que poderia comprometer investigações e a própria efetividade da supervisão. A auditoria vai observar se há trilha, tempestividade e consistência entre alerta interno, análise e comunicação externa.

Para instituições que trabalham com câmbio manual, remessas, mesa internacional ou operações híbridas com cripto, o desafio é manter capacidade analítica e documentação completa. Sem isso, o risco não é apenas sancionador; é também reputacional e operacional.

Prevenção a fraudes e golpes

A IN BCB nº 704/2026 também destaca o monitoramento transacional específico para mitigar fraudes contra o consumidor. Isso amplia o alcance do compliance, que deixa de ser apenas uma barreira contra lavagem de dinheiro e passa a ser uma linha de defesa contra golpes, engenharia social e uso indevido de contas e carteiras.

Esse ponto conversa diretamente com a experiência do mercado. Em operações com PIX, remessas, conversão cambial e ativos virtuais, a velocidade da transação exige alertas mais inteligentes, bloqueios proporcionais e análise de comportamento. O BC quer ver mecanismos que reduzam dano ao usuário final.

• detecção de transações atípicas em tempo quase real;
• regras para bloqueio preventivo e revisão humana;
• análise de dispositivos, padrões e beneficiários recorrentes;
• tratamento de alertas de fraude com evidência auditável.

Observacao GX: em um caso anonimizado que acompanhamos, uma operação internacional aparentemente regular foi redirecionada por mudança súbita de beneficiário e de IP. A diferença entre perda e contenção foi a existência de alerta transacional com revisão humana em minutos, e não em dias.

Sanções da ONU e bloqueio administrativo de ativos

A nova regra exige mecanismos automáticos de indisponibilidade de bens quando houver sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou hipóteses previstas na Resolução BCB nº 44/2020. O objetivo é impedir que ativos continuem circulando quando a ordem administrativa ou internacional determina bloqueio.

Na prática, plataformas de câmbio, corretoras e VASPs precisam ter rotinas de screening, listas atualizadas e capacidade de execução rápida. O tempo de resposta importa porque a falha em bloquear pode gerar exposição regulatória, operacional e reputacional.

O ponto central é a automação com governança. Não basta consultar listas manualmente em momentos isolados; é necessário ter processo contínuo de verificação, trilha de auditoria, evidência de bloqueio e governança para reavaliação quando houver homonímia ou divergência cadastral.

• screening contínuo de clientes, beneficiários e contrapartes;
• gatilhos automáticos para indisponibilidade de ativos;
• registro de data, hora e motivo do bloqueio;
• procedimento para revisão e reporte interno;
• integração entre compliance, operações e jurídico.

Para o mercado de câmbio, isso se conecta à lógica de supervisão que já aparece em outros instrumentos do Banco Central e em fluxos de prevenção a ilícitos. O recado é inequívoco: quem intermedia valor precisa conseguir congelar o valor quando a ordem pública assim exigir.

Aumento de capital e comunicação no Unicad

A IN BCB nº 704/2026 também traz uma regra mais simples para aumentos de capital integralizados por lucros acumulados ou reservas. Nesses casos, não há necessidade de autorização prévia do Banco Central, mas a instituição deve comunicar a ocorrência no Unicad em até 15 dias.

Esse ponto reduz burocracia, mas não reduz responsabilidade. O BC abre mão da autorização ex ante porque a origem do capital já está dentro da própria estrutura patrimonial, porém exige comunicação tempestiva para manter a base cadastral e prudencial atualizada.

Na prática, o time de controladoria e compliance deve alinhar a data contábil do evento, a deliberação societária e o registro no sistema. A falha em comunicar no prazo pode gerar ruído regulatório desnecessário, especialmente em processos de autorização, renovação ou fiscalização.

Para sociedades corretoras de câmbio, DTVMs, CTVMs e VASPs, a lição é objetiva: simplificação regulatória não significa informalidade. O supervisor quer agilidade com rastreabilidade.

Observacao GX: um bom parâmetro interno é tratar o prazo de 15 dias como janela máxima de operação, não como meta. Quem antecipa o registro no Unicad reduz risco de inconsistência entre ata, contabilidade, capital e cadastro regulatório.

Impacto de mercado e consolidação dos players sérios

A IN BCB nº 704/2026 eleva a barreira de entrada e permanência no mercado de câmbio e ativos virtuais. Isso tende a desestimular estruturas amadoras, empresas sem governança e modelos que dependem de controles frágeis ou de documentação improvisada.

Ao mesmo tempo, a norma favorece instituições que já operam com processos maduros, auditoria independente, rastreabilidade e cultura de risco. Em um mercado mais exigente, a vantagem competitiva passa a ser confiança operacional, e não apenas velocidade comercial.

Para exportadores, importadores, fintechs e plataformas de cripto, o efeito colateral positivo é a consolidação de contrapartes mais sólidas. Isso importa porque transações de câmbio, ACC, remessas, hedge e conversão de ativos digitais dependem de infraestrutura regulatória confiável, sobretudo em momentos de volatilidade do dólar e maior escrutínio internacional.

O pano de fundo também é global. Bacen, CVM, COAF, GAFI/FATF e organismos como o CSNU pressionam o mercado a operar com padrões mais próximos do sistema financeiro internacional. Quem se adapta ganha resiliência; quem posterga tende a enfrentar custo regulatório crescente.

Na prática, o novo ciclo regulatório favorece quem tem processo, prova e governança. E isso é bom para o mercado como um todo: menos assimetria, menos ruído e mais previsibilidade para operações de câmbio e cripto no Brasil.

Leia também: Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Bank for International Settlements para acompanhar a evolução de supervisão, governança e padrões internacionais aplicáveis ao setor.

Conclusão: a mensagem regulatória é direta: compliance deixou de ser suporte e passou a ser infraestrutura crítica. Quem desejar operar com segurança em câmbio e cripto precisa revisar políticas, evidências, treinamento, screening e trilhas de auditoria agora, antes da próxima diligência do Banco Central.

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